União estável
Podemos dizer que há união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência publica, com o objetivo de constituir família. A união estável não exige…
Você teve seu pedido de auxílio doença INDEFERIDO pelo INSS, mesmo tendo laudos médicos atestado sua incapacidade?!
Se a incapacidade foi atestada por médico particular ou no exame de trabalho, e a CAPACIDADE atestada pelo perito do INSS, acaba por ficar o empregado nesse impasse, sem receber…
Publicada em 1/11/2021, a Portaria n. 620 do Ministério do Trabalho e Previdência proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso (contratação) ou manutenção da relação de trabalho.
A referida portaria determina que qualquer exigência pelo empregador de apresentação de carteira de vacinação para admissão é considerada prática discriminatória e abusiva. De igual modo, é abusiva a dispensa…
O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, e ajuizar a ação de rescisão indireta nos seguintes casos:
Forem exigidas atividades superiores a sua força, defeso por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;For tratado pelo empregador ou seus subordinados com rigor excessivo;Correr perigo de manifesto…
Você sabe o que é alienação parental?
É o processo psicológico e social através do qual um dos genitores, avós, ou quem tenha a guarda, manipula a criança para afastá-lo do outro genitor. Isso pode se dar de diferentes…
Foi promulgada na última sexta-feira, 8/10/2021, a Lei 14.216/2021 que suspende o despejo e a desocupação de imóveis, ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público até 31/12/2021 por conta da pandemia!
A lei em questão suspende o despejo e desocupação de imóveis comerciais de até R$1.200 reais de aluguel e residencial de até R$600,00 reais. O texto legal ainda suspende retroativamente…
Você foi surpreendido com NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE FRAUDE pela companhia de energia elétrica?
A companhia envia para a residência do consumidor uma notificação chamada “TOI”, e geralmente esse documento vem acompanhado de uma cobrança! Na maioria das vezes tal cobrança é exorbitante, e…
STJ amplia raio de monitoramento para ajudar acusado a procurar emprego
Um ex-fiscal da Receita Federal acusado de integrar organização criminosa que praticava estelionato contra particulares e sonegação fiscal conseguiu, em decisão no Superior Tribunal de Justiça, ampliar o perímetro de…
Disparidade de armas e prazo recursal no processo penal
Segundo recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de duplicidade de intimação eletrônica, notadamente quando esta ocorrer pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e pelo…
TST afasta aplicação retroativa de limite à responsabilidade de sócio retirante
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a…