Foi promulgada na última sexta-feira, 8/10/2021, a Lei 14.216/2021 que suspende o despejo e a desocupação de imóveis, ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público até 31/12/2021 por conta da pandemia!
A lei em questão suspende o despejo e desocupação de imóveis comerciais de até R$1.200 reais de aluguel e residencial de até R$600,00 reais. O texto legal ainda suspende retroativamente…
